prevenindo contra as cheias

A POSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOC CIVIL NO CNRH E SUAS DEMANDAS PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS

A POSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOC CIVIL NO CNRH E SUAS DEMANDAS PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS.

A representação das org. civis no CNRH participa a todos nossa convicção da necessidade de iniciativas para que o MMA seja proativo na tomada de providencias necessárias para evitar os "desastres ambientais" que tem ceifado vidas de centenas de brasileiros anualmente em grande parte das regiões hidrográficas brasileiras.

Tal providência a nosso ver tem amplo lastro e embasamento legal através dos FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E PRINCIPIOS inseridos nos normativos e legislação infraconstitucionais já existentes emanados pelos colegiados de gestão e poderes legislativo tanto local, regional como o nacional: CONAMA E CNRH.

No que diz respeito à legislação dos recursos hídricos destacamos que tal ação proativa encontra amparo nas resoluções do CNRH bem como nos artigos um inciso v, Artigo 2 Inciso III, e o Artigo III nos seus incisos II, III, IV E V da Lei 9433/97 que institui a POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Assim, entendemos a necessidade de articulação dos diversos atores representantes do governo federal e se dignem a determinar que a Secretaria do CNRH –Conselho Nacional de Recursos Hídricos adote os encaminhamentos para que sejam emanadas diretrizes objetivas para o cumprimento da lei atendendo essas populações.

Tal reivindicação se baseia também pelo fato de nosso entendimento de que todos os mais recentes secretários do CNRH

Esses têm empreendido

não tem sido capazes de instrumentalizar a Politica Nacional de Recursos Hídricos "para cuidar de prevenir, de planejar a solução integrada desses problemas de forma mais ampla e multidisciplinar, enfocando os seus múltiplos aspectos" conforme preconiza os princípios da Lei 9433. condutas tímidas e omissas quando instados por nossa representação para secretariar o CNRH no sentido de que o mesmo seja identificado com as demandas da sociedade- com os efeitos positivos da operação correta dos instrumentos da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Destacamos sobretudo a especial atenção à aplicação do instrumento da outorga para uso dos recursos hídricos em empreendimentos com potencial impactante ao meio ambiente e aos corpos dágua tais como barragens e outros equipamentos dessa natureza. Sobretudo quando instalados em Bacia em número suficientes que possam gerar efeitos sinérgicos positivos ou negativos no todo da Bacia.

Nossa rep propõe que a Secretaria do Conselho adote providencias para que o mesmo emane normativos com diretrizes para que seja revistos, sobretudo nas bacias que ora se verifica esses desastres (RJ), (SC) (SP) AL e PE todos os regulamentos de outorgas, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E PLANOS DE BACIAS de rios federais em execução , bem como os seus correspondentes afluentes estaduais. Além de diretrizes para que os estados sejam proativos para que esses instrumentos sejam tecnicamente mais precisos, indutores e adequados a:

1- Segurança dos empreendimentos;

2- Maior Integração com o licenciamento Ambiental e Lei de Barragens;

3- Estabelecimento de sansões e fiscalização;

4-

"A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais".

5-

6- Medidas restritivas sobe convênios de repasses entre entes do sistema que não contemple os pressupostos aqui colocados.

7- A compatibilização da legislação de recursos hídricos e a lei de segurança das barragens.

8- A compatibilização da legislação do CÓDIGO FLORESTAL e da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Integração institucional e operacional.

Propomos também que o instrumento do enquadramento seja revisto contemplando também a problemática da segurança das comunidades lindeiras aos corpos d’água superando-se a resistência, a ausência de estatura política e a conduta refratária dos agentes públicos do MMA na condução do CNRH mais recentemente, para que os mesmos tome atitudes concretas. A ausência das mesmas tem estimulado em nível dos estados uma reação em cadeia cujos resultados tem sido a desqualificação da própria função e missão da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS e de suas instâncias colegiadas de gestão. Isso interessa a quem?

Para efeito exemplificar tal situação, citamos demandas já manifestadas por nossa representação apontando exemplo concreto no âmbito do CNRH Governo Federal e nos estados:

1 - A resistência para o enfrentamento do problema dos efeitos cumulativos e sinérgicos dos numerosos empreendimentos denominados PCHs em Bacias Federais e suas correspondentes estaduais.( Vide Sta Catarina)

2 – A atuação insuficiente e protelatória do segmento governo no CNRH frente às demandas de nosso segmento no que diz respeito às outorgas na Região Hidrográfica do Rio Paraguai – Região do Pantanal.

3 - A atuação insuficiente do segmento governo seja o FEDERAL e Estadual no sentido de finalizar a discussão e aprovação de nossa proposta de sinalização de áreas contaminadas e sujeitas a acidentes hidrológicos que está a mais de três anos em discussão nas Cts do CNRH.

4 – A conduta politicamente questionável dos agentes públicos em esvaziar e desqualificar iniciativas que levem o CNRH a cumprir sua missão institucional e legal através da omissão dos mais recentes secretários.

4 – A necessidade de posicionamento do CNRH para encaminhamentos e soluções sobre a problemática da gestão na bacia do Rio Itajaí, esvaziada na CTPLANO e CTIL que tentava PROPOR SULUÇÕES para situação denunciada pela dirigente daquele CBH emblematizada claramente no enunciado abaixo:

¨ O sistema de controle e operação das barragens de contenção de cheias e o sistema de alerta e previsão de cheias do Vale do Itajaí

não funcionam de forma articulada, apesar dos esforços feitos ao longo de 25 anos para juntar os pedaços; (2) As decisões do Comitê do Itajaí sobre princípios e medidas de prevenção de enchentes não são compreendidas ou então são ignoradas pelo governo estadual (onde estaria a instituição poderosa); (3) O governo estadual persegue obras apontadas por um plano diretor elaborado pela JICA, que fere os princípios acordados pelo "plano integrado de prevenção e mitigação de desastres naturais na bacia do Itajaí", elaborado em 2009 (na esteira dos desastres de 2008, da mesma natureza do desastre no RJ), por um grande contingente de instituições públicas e privadas convocadas pelo governo estadual, inclusive aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; (4) Ou seja, o Plano Integrado de Prevenção e Mitigação".

É preciso que o interesse público supere projetos pessoais e corporativos menores que insistem em desconsiderar as possibilidades dos instrumentos e instâncias colegiadas de modo que essas possam contribuir para resolução de problemas que afetam diretamente as populações. No Brasil existem leis e normativos mas destaca-se a ausência de densidade política para serem obedecidas. Não podemos ser insensíveis ao cumprimento de nossa missão.

Assim, é preciso que a Sra Ministra como presidente de um colegiado de estado, de um sistema de grande capilaridade em um país

A sociedade brasileira almeja e aguarda iniciativas por parte da presidência do CNRH se dignando a instar o mesmo, sobretudo a SRHAU a operarem condutas e encaminhamentos que visem atender à luz dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a questão dos desastres ambientais e temas acima elencados, ora vividos pelas populações ribeirinhas e adjacentes aos corpos d’água no país.

complexo como nosso não se apequene sendo indiferente ou omissa legitimando essa estrutura e essa conjuntura que hoje está mais preocupada em garantir os interesses pessoais de ALGUNS , visões estratégicas dos segmentos tecnocrático, corporativo do saneamento e geração de energia do que o interesse público. É preciso emanar diretrizes para que os CBHs sejam realmente atenuadores e fiscalizadores de procedimentos que possam permitir desastres hidrológicos críticos.
Estamos à disposição para mais informações,
JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHO
REP DAS ORG CIVIS NO CNRH.
COORD. do FÓRUM NACIONAL DA SOC CIVIL NOS CBHs.

FONASC 10 ANOS - Mensagens de Coordenadores do FONASC aos parceiros associados e colaboradores pelo direto das aguas e da cidadania.

O FONASC neste ano de 2011 completou 10 anos de esforços de arrigementação de cidadãos para a atuação política qualificada pelas águas públicas brasileiras. A ação coordenada e politizada dos representantes do Fonasc nos Comites de Bacias e conselhos no país tem provocado a reflexão sobre os limites das políticas estaduais e nacional de recursos hídricos levando-nos a uma resistência permanente nesses colegiados de representação política dos cidadãos brasileiros que, muito embora estejam em um país com disponibilidade hídrica , ela não se mostra homogênia em termos de qualidade e quantidade.

A emergencia do FONASC nesses colégiados nesses 10 anos tem evidenciado algo de novo , que não deveria ser tão novo , pois tem mostrado os limites e fragilidade das representações dos movimentos sociais e cidadãos nesses colegiados de gestão dos recursos hídricos para esses exercerem seus papéis sem questionamentos e indagações.

As modernas e inovadoras possibilidades de comunicação com as novas redes sociais tem revelado a atuação política dos representantes , colocando-nos sob os olhares de cidadãos e organizações precupados com a atuação desses representantes , mostrando e exigindo a necessidade de uma nova conduta política de compromisso e evidenciando a condição de “representação política” da sociedade em gveral.

O FONASC tem empenhado imenso esforço de resistencia à tendencia do esfacelamento dos principios de controle social e participação social nas polítcas para as águas num cenário marcado pelo esvaziamento desses colegiados e a transformação dos mesmos em espeço de destruição da “POLITICA” e dos rios brasileiros pelos setores que tradicionalmente controlaram o poder político do país.

Nesse contexto, acreditamios ser evidente a necessidade de um novo “olhar ” sobrte esses espaços de discussão e formulação de políticas por parte da sociedade brasileira que são os CBHs e Conselhos que hoje revelam a contradição de ser o local privilegiado para legitimação de injsutiças ambientais à luz dos paradgmas do mercado e ao mesmo tempo fazendo apólogia a uma forma de participação social cheias de incestuosidades na relação Estado – grandes interesses econômicos e falsas representações nessas instãncias .

O FONASC na representação das organizações da soc civil no CNRH e CBHs no país tem tentado cumprir sua missão de capacitar, articular e mobilizar a sociedade brasileira entendendo que é principalmente COM ENGANJAMENTO POLÍTICO, É QUE REALMENTE SE PODE PROTEGER AS ÁGUAS BRASILEIRAS e a cidadania a ela vinculada.

Esperamos que em 2012 continuaremos firmes e juntos contando sempre com seu apoio e enganjamento .

João Clímaco Filho

Membro da Coordenação do Fonasc

A POSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOC CIVIL NO CNRH E SUAS DEMANDAS PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS.

A POSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOC CIVIL NO CNRH E SUAS DEMANDAS PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS.

A representação das org. civis no CNRH participa a todos nossa convicção da necessidade de iniciativas para que o MMA seja proativo na tomada de providencias necessárias para evitar os “desastres ambientais” que tem ceifado vidas de centenas de brasileiros anualmente em grande parte das regiões hidrográficas brasileiras.

Tal providência a nosso ver tem amplo lastro e embasamento legal através dos FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E PRINCIPIOS inseridos nos normativos e legislação infraconstitucionais já existentes emanados pelos colegiados de gestão e poderes legislativo tanto local, regional como o nacional: CONAMA E CNRH.

No que diz respeito à legislação dos recursos hídricos destacamos que tal ação proativa encontra amparo nas resoluções do CNRH bem como nos artigos um inciso v, Artigo 2 Inciso III, e o Artigo III nos seus incisos II, III, IV E V da Lei 9433/97 que institui a POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Assim, entendemos a necessidade de articulação dos diversos atores representantes do governo federal e se dignem a determinar que a Secretaria do CNRH –Conselho Nacional de Recursos Hídricos adote os encaminhamentos para que sejam emanadas diretrizes objetivas para o cumprimento da lei atendendo essas populações.

Tal reivindicação se baseia também pelo fato de nosso entendimento de que todos os mais recentes secretários do CNRH não tem sido capazes de instrumentalizar a Politica Nacional de Recursos Hídricos "para cuidar de prevenir, de planejar a solução integrada desses problemas de forma mais ampla e multidisciplinar, enfocando os seus múltiplos aspectos" conforme preconiza os princípios da Lei 9433.

Esses têm empreendido condutas tímidas e omissas quando instados por nossa representação para secretariar o CNRH no sentido de que o mesmo seja identificado com as demandas da sociedade- com os efeitos positivos da operação correta dos instrumentos da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

FONASC Centro-Oeste – Scln Bloco ‘D’ sala 211, 1 - Plano Piloto - Brasília-DF CEP 70.000.000 Fone/Fax: (61) 32027448 / Email:

fonasccbh@yahoo.com.,b - Site: www.fonasc-cbh.org.br - CNPJ 05.784.143/0001-55.

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Destacamos sobretudo a especial atenção à aplicação do instrumento da outorga para uso dos recursos hídricos em empreendimentos com potencial impactante ao meio ambiente e aos corpos dágua tais como barragens e outros equipamentos dessa natureza. Sobretudo quando instalados em Bacia em número suficientes que possam gerar efeitos sinérgicos positivos ou negativos no todo da Bacia.

Nossa rep propõe que a Secretaria do Conselho adote providencias para que o mesmo emane normativos com diretrizes para que seja revistos, sobretudo nas bacias que ora se verifica esses desastres (RJ), (SC) (SP) AL e PE todos os regulamentos de outorgas, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E PLANOS DE BACIAS de rios federais em execução , bem como os seus correspondentes afluentes estaduais. Além de diretrizes para que os estados sejam proativos para que esses instrumentos sejam tecnicamente mais precisos, indutores e adequados a:

1- Segurança dos empreendimentos;

2- Maior Integração com o licenciamento Ambiental e Lei de Barragens;

3- Estabelecimento de sansões e fiscalização;

4- “A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais”.

5- Integração institucional e operacional.

6- Medidas restritivas sobe convênios de repasses entre entes do sistema que não contemple os pressupostos aqui colocados.

7- A compatibilização da legislação de recursos hídricos e a lei de segurança das barragens.

8- A compatibilização da legislação do CÓDIGO FLORESTAL e da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Propomos também que o instrumento do enquadramento seja revisto contemplando também a problemática da segurança das comunidades lindeiras aos corpos d’água superando-se a resistência, a ausência de estatura política e a conduta refratária dos agentes públicos do MMA na condução do CNRH mais recentemente, para que os mesmos tome atitudes concretas. A ausência das mesmas tem estimulado em nível dos estados uma reação em cadeia cujos resultados tem sido a desqualificação da própria função e missão da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS e de suas instâncias colegiadas de gestão. Isso interessa a quem?

Para efeito exemplificar tal situação, citamos demandas já manifestadas por nossa representação apontando exemplo concreto no âmbito do CNRH Governo Federal e nos estados:

FONASC Centro-Oeste – Scln Bloco ‘D’ sala 211, 1 - Plano Piloto - Brasília-DF CEP 70.000.000 Fone/Fax: (61) 32027448 / Email:

fonasccbh@yahoo.com.,b - Site: www.fonasc-cbh.org.br - CNPJ 05.784.143/0001-55.

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1 - A resistência para o enfrentamento do problema dos efeitos cumulativos e sinérgicos dos numerosos empreendimentos denominados PCHs em Bacias Federais e suas correspondentes estaduais.( Vide Sta Catarina)

2 – A atuação insuficiente e protelatória do segmento governo no CNRH frente às demandas de nosso segmento no que diz respeito às outorgas na Região Hidrográfica do Rio Paraguai – Região do Pantanal.

3 - A atuação insuficiente do segmento governo seja o FEDERAL e Estadual no sentido de finalizar a discussão e aprovação de nossa proposta de sinalização de áreas contaminadas e sujeitas a acidentes hidrológicos que está a mais de três anos em discussão nas Cts do CNRH.

4 – A conduta politicamente questionável dos agentes públicos em esvaziar e desqualificar iniciativas que levem o CNRH a cumprir sua missão institucional e legal através da omissão dos mais recentes secretários.

4 – A necessidade de posicionamento do CNRH para encaminhamentos e soluções sobre a problemática da gestão na bacia do Rio Itajaí, esvaziada na CTPLANO e CTIL que tentava PROPOR SULUÇÕES para situação denunciada pela dirigente daquele CBH emblematizada claramente no enunciado abaixo:

¨ O sistema de controle e operação das barragens de contenção de cheias e o sistema de alerta e previsão de cheias do Vale do Itajaí não funcionam de forma articulada, apesar dos esforços feitos ao longo de 25 anos para juntar os pedaços; (2) As decisões do Comitê do Itajaí sobre princípios e medidas de prevenção de enchentes não são compreendidas ou então são ignoradas pelo governo estadual (onde estaria a instituição poderosa); (3) O governo estadual persegue obras apontadas por um plano diretor elaborado pela JICA, que fere os princípios acordados pelo "plano integrado de prevenção e mitigação de desastres naturais na bacia do Itajaí", elaborado em 2009 (na esteira dos desastres de 2008, da mesma natureza do desastre no RJ), por um grande contingente de instituições públicas e privadas convocadas pelo governo estadual, inclusive aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; (4) Ou seja, o Plano Integrado de Prevenção e Mitigação”.

É preciso que o interesse público supere projetos pessoais e corporativos menores que insistem em desconsiderar as possibilidades dos instrumentos e instâncias colegiadas de modo que essas possam contribuir para resolução de problemas que afetam diretamente as populações. No Brasil existem leis e normativos mas destaca-se a ausência de densidade política para serem obedecidas. Não podemos ser insensíveis ao cumprimento de nossa missão.

Assim, é preciso que a Sra Ministra como presidente de um colegiado de estado, de um sistema de grande capilaridade em um país

FONASC Centro-Oeste – Scln Bloco ‘D’ sala 211, 1 - Plano Piloto - Brasília-DF CEP 70.000.000 Fone/Fax: (61) 32027448 / Email:

fonasccbh@yahoo.com.,b - Site: www.fonasc-cbh.org.br - CNPJ 05.784.143/0001-55.

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complexo como nosso não se apequene sendo indiferente ou omissa legitimando essa estrutura e essa conjuntura que hoje está mais preocupada em garantir os interesses pessoais de ALGUNS , visões estratégicas dos segmentos tecnocrático, corporativo do saneamento e geração de energia do que o interesse público. É preciso emanar diretrizes para que os CBHs sejam realmente atenuadores e fiscalizadores de procedimentos que possam permitir desastres hidrológicos críticos.

A sociedade brasileira almeja e aguarda iniciativas por parte da presidência do CNRH se dignando a instar o mesmo, sobretudo a SRHAU a operarem condutas e encaminhamentos que visem atender à luz dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a questão dos desastres ambientais e temas acima elencados, ora vividos pelas populações ribeirinhas e adjacentes aos corpos d’água no país.

Estamos à disposição para mais informações,

JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHO

REP DAS ORG CIVIS NO CNRH.

COORD. do FÓRUM NACIONAL DA SOC CIVIL NOS CBHs.

FONASC Centro-Oeste – Scln Bloco ‘D’ sala 211, 1 - Plano Piloto - Brasília-DF CEP 70.000.000 Fone/Fax: (61) 32027448 / Email:fonasccbh@yahoo.com.,b - Site: www.fonasc-cbh.org.br - CNPJ 05.784.143/0001-55.



CARTA DE SÃO LUIZ

CARTA DE SÃO LUIS




Manifesto sobre o estado da arte das políticas brasileiras de recursos hídricos e sobre o XIII Encob nos 10 anos do Fonasc-CBH

Senhoras e Senhores,



A não integração das políticas de Recursos Hídricos com outras a elas relacionadas, particularmente a de Meio Ambiente, tem sido um dogma a reforçar o desprezo e a negar a compreensão holística e interdisciplinar da realidade existente, em completa contraposição aos princípios e diretrizes que fundamentaram a lei nacional das águas, Lei 9433/1997. Na era da informação e da evidente mudança climática global, o mínimo que se poderia esperar é que as políticas das águas consolidassem instrumentos descentralizados, democráticos e que de fato reflitam as aspirações sociais e o momento atual.



O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) foi criado para promover esse sonho e o FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas também . O que podemos razoavelmente imaginar é que a sociedade espera deles esse compromisso: que a grande família atuando nos CBHs defenda acima de tudo essa missão e dever maior, em sintonia com as vontades e esperanças coletivas, tornando-se referência de transparência, eficiência e persistência na defesa da respectiva razão de ser e aqui estar.



Em outras palavras, diferentemente do FNCBH, não somos um arranjo de presidentes de comitês, mas uma concertação de cidadãos, representantes nos comitês como instâncias de participação social e democrática nas políticas de Estado. Entendemos que os caminhos a trilhar para uma gestão condizente com esses princípios devem negar a artificialização da política, que rejeita a política escrita com "P" de Polis, de Participação, de Protagonismo Social, de Paridade e Equilíbrio, e não de Propriedade, Privatização ou Peculato.Democracia participativa não



Não mais se pode conceber que o Brasil moderno e desenvolvido se julgue superior aos comuns e à gestão equilibrada das águas. Não é desenvolvimento o extermínio do Cerrado, da Caatinga, dos Pampas, da Amazônia, da Mata Atlântica, do Pantanal, de nossos mangues, restingas e praias. Quando se fala em desenvolvimento sustentável, pressupõe-se que há um outro desenvolvimento. É hora de acabarmos com esta falácia. é vento, mas ventania; não é cascata, mas cataratas, corredeiras – são os povos ribeirinhos e tradicionais, que não podem ser encarados como mercadoria no redemoinho da descriteriosa instalação e operação de pequenas e grandes hidrelétricas, de papeleiras, da não-política nacional de mineração, da monocultura do eucalipto, da soja ou da braquiária, da apropriação do litoral e desrespeito às suas comunidades, por resorts, projetos de carcinicultura, complexos portuários e industriais, por cidades e capitais insustentáveis que tratam o oceano e nossos rios como cloacas a céu aberto.

Desenvolvimento não mais existe sem preceitos éticos de respeito à natureza, ao homem, à vida e aos conhecimentos dela, muitos dos quais sequer vislumbrados em nossa era. Muitos absurdos que legitimamos em nome do desenvolvimento são na realidade os traços mais característicos do atraso e da miséria civilizatória.



Façamos então algumas reflexões:

A missão do FONASC nesse contexto tem sido combater e denunciar o sistema de privilégios e de abuso de autoridade que desvirtua o processo democrático desde os CBHs ao conselhos nacionais. Os CBHs, principalmente através de seus presidentes do setor público ou seus prepostos, têm tido o papel habitual de abaixar a cabeça para situações que alguns de seus dirigentes e participantes consideram letra morta. A implantação real da política nacional de Recursos Hídricos está longe de atender aos objetivos estratégicos de construção de uma política democrática e contra-patrimonialista - completo desvirtuamento dos princípios pelos quais foi instituída.

A "revitalização" dos corpos dágua é tratada como para atender a objetivos inconfessáveis de mercado – configurando uma visão de economia excludente, que articula a gestão da água como apêndice de projetos econômicos que socializam o dano ambiental às custas da coletividade e da qualidade de vida. Perguntamos a todos que fazem parte do FNCBH se se sentem tranquilos na representação dos comitês e daquilo por que os comitês foram criados? E quais os temas estratégicos que esta reunião em São Luis, que este evento estabeleceu em relação ao futuro próximo dos corpos dágua, que são importantes para todos e cada um de nós, no trabalho e no lazer, na alimentação da alma e do corpo, e na realimentação da própria vida?!

Como se manifestam em relação ao projeto de hidreletrização dos rios amazônicos, do pantanal matogrossense, das cachoeiras e corredeiras de Goiás, Minas Gerais e Paraná, para alimentar o processo da megaexportação de

Este Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas tem sido subsidiário da irresponsabilidade governamental e dos pretensos representantes da indústria e da agricultura, incapazes de mostrar e demonstrar uma responsabilidade efetiva com nossos aqüíferos – Guarani, Alter do Chão e nas regiões ferríferas na Serra do Espinhaço ou no Pará?! Continuará outorgar-se à mineração de ouro com o uso indiscriminado do cianeto, a descarga industrial ou a implantação de minerodutos transpondo águas limpas essenciais à vida de nossos rios e ao abastecimento público?!

O Brasil e a política nacional de recursos hídricos vivem atualmente alguns atrasos e retrocessos: o divórcio da gestão das bacias hidrográficas com a de meio ambiente, cuja recíproca é verdadeira; a utilização de boa parte dos órgãos colegiados para a legitimação

Como sabemos, boa parte dos colegiados de recursos hídricos e ambientais estão hoje maculados pela concentração de poder em organizações (ONGs falsas, governamentais e corporativas) cooptadas por cartéis econômicos que mais produzem degradação e sobrevivem da expropriação e exportação da natureza. Que tais cartéis - com o "de acordo" das organizações que lhes são tributárias - exercem o monopólio na representação de usuários e dos setores ditos "econômicos". Que a improbidade e incompetência de segmentos governamentais que não defendem a missão de suas respectivas áreas, corrompe sua missão ao se submeterem a ordens e arranjos palacianos que promovem a privatização do bem comum e desvalorizam os próprios CBHs cotidianamente - pelo desleixo com relação a procedimentos administrativos que assegurem transparência, segurança jurídica e zelo na publicidade das motivações e decisões tomadas.

A falta de compromisso com um projeto de desenvolvimento social e ambientalmente sustentável – por parte das elites econômicas, políticas, tecnocráticas e pelo ciclo vicioso do corporativismo – obscurece a verdadeira função dos CBHs e, sobretudo, estimula arranjos institucionais, como o FNCBH, que, salvo melhor juízo, não tem apresentado soluções para um novo pacto federativo e social em torno da gestão e da promoção da água como bem público; uma vez omisso no posicionamento quanto à subversão e deturpação da verdadeira dimensão dos rios e da importância deles para a natureza, para a vida das pessoas e a cidadania.

Neste contexto entendemos que tanto este Fórum quanto boa parte de nossos comitês não têm sido espaço de concertação em defesa das prioridades da sociedade, expressas na nossa carta magna, a Constituição, e nas leis maiores de águas, do meio ambiente e da ordenação territorial, destacadamente, a lei 9433, o Código Florestal e o Estatuto das Cidades que deveriam ser integradas na construção das políticas que construímos.


Rejeitamos a idéia de que os CBHs são instâncias para decidir exclusivamente sobre o uso quantitativo das águas.Inaceitável outrossim que membros de comitês de bacias admitam e batam continência aos corriqueiros commodities, a reprimarização da economia brasileira, e a insanidade urbana que se instalou e incha nossas metrópoles? Qual modelo de desenvolvimento justifica a destruição de um santuário planetário como a Amazônia? Como podemos aceitar o atual processo de desenvolvimento, que mantém o projeto nacional como subsidiário e não protagonista da rápida evolução tecnológica das fontes de energia solar e dos meios de transporte ferroviário de passageiros, sempre adiados no Brasil, em benefício da poluição, do consumo de fontes fósseis de energia, da indústria automobilística e de interesses corporativos de categorias do capital sem pátria? do inverso dos princípios, diretrizes e fundamentos da lei 9433; a sabotagem aos instrumentos de gestão como um todo, sobretudo pelo menosprezo ao instituto do enquadramento e aos planos de bacias, que assegurem o uso e a qualificação da água para usos prioritários e múltiplos; a incompetência e ineficácia, quando da aplicação dos recursos recolhidos pela cobrança de usos da água nas agências de bacia e entidades equiparadas; a deturpação e corrupção do princípio da participação social na gestão democrática das políticas públicas de águas e meio ambiente, princípio este que nos é tão caro, e que não pode ser vilipendiado pela falácia da composição tripartite e plural dos comitês. ad referendum em assuntos que ameacem as gerações futuras e o equilíbrio ecológico das bacias hidrográficas. Que aceitem o entendimento, por parte da tecnocracia instalada, de que aos comitês não cabe discutir, aprofundar e criar meios eficazes para a proteção e promoção da qualidade da água, e de uma política de outorgas que não se entregue a projetos econômicos concentrados e justificados com uma visão equivocada e falsa de desenvolvimento. Continuaremos a tratar as políticas públicas e de Estado, sobredeterminados pelos interesses exógenos e que desprestigiam e minam a autoridade dos nossos colegiados?

A vinda do FNCBH a São Luis foi uma sábia decisão da plenária do XII Encontro em Fortaleza. Foi também entendida como tomada de decisão política e uma mensagem do Brasil em favor da gestão integrada dos recursos hídricos no Estado do Maranhão, entendida portanto como política pública em confronto direto com o sistema de privilégios e de domínio oligárquico tradicionais neste Estado. Tal fato traduziu a sabedoria de uma maioria de cidadãos lúcidos, progressistas e comprometidos, presentes naquela plenária, com o conceito de política pública das águas. A vinda do XIII ENCOB para o Maranhão resultou, então, dos esforços de cidadãos, movimentos sociais e do próprio governo do Estado, à época da iniciativa.

Infelizmente, porém, neste processo de construção, emergiu a tentativa de, pelas águas, reproduzir no Maranhão processos que são objeto da nossa crítica em outros estados brasileiros, que dão asas às práticas do compadrio, nepotismo e desrespeito a princípios modernos de gestão pública.

A direção do FNCBH fugiu ao dever de buscar o aperfeiçoamento do processo na medida em que omitiu-se frente à prática centralizadora e autoritária do governo estadual ao regulamentar a política estadual de recursos hídricos por meio de decretos sem a prévia apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que o mesmo governo estadual marginaliza e enfraquece para que não se torne efetivo, de modo a manter o Maranhão na pobreza social e na miséria dos instrumentos de participação social nas políticas públicas. Nega-se assim ao Estado o protagonismo na implementação de uma política estratégica. O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas infelizmentemantém uma pseudo-neutralidade sobre a política geral, ao calar-se diante da inefetividade da ação do governo do Maranhão no cumprimento da lei das águas e das respectivas premissas de gestão democrática, participativa edescentralizada. Isto é negar a própria missão.

Nesse contexto os representantes da sociedade civil e demais parceiros, reunidos no Encontro Fonasc-CBH/10 anos , nos dias 25 a 27 de outubro em São Luis do Maranhão:

Repudiamos e registramos com pesar a atitude governamental neste Estado e por seus prepostos, com autoridade sobre as políticas para as águas, em esvaziar as instâncias de tomadas de decisão coletivas, notadamente o recém-refundado Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, conforme decretos anteriores e os anunciados durante o ENCOB, que atropelam tal instância, pelo estabelecimento unilateral pelos titulares do Poder Executivo, de parâmetros para a gestão das águas que deveriam e devem ser institucionalizados pelo debate aberto e a pactuação no âmbito do órgão colegiado instituído

A direção recém-saída do FNCBH se posicionou nesse Estado, contrariando expectativas das organizações civis e demais segmentos, de maneira omissa frente a tal conjuntura e ao esforço histórico da sociedade civil e do Ministério Público para refundar e revitalizar a implantação de uma verdadeira política de recursos hídricos no Maranhão. O atual gestor do Meio Ambiente do Estado se serviu para prestar um desserviço ao povo maranhense, pelo descaramento de até a presente data, não ter propiciado as condições politicas, legais e operacionais para a efetividade do CERH e a regulamentação por este, da instalação de CBHs nas bacias hidrográficas do Estado. Desta forma, faltou-lhe a altivez de uma conduta magistrada, positiva e aglutinadora que não permita a instalação da cizânia e a desinformação perante a sociedade maranhense, dos colegiados, dos movimentos sociais e

Diante desse cenário e essa conjuntura nacional e regional, os membros das organizações civis do segmento ONGs no CNRH , efetivos e suplentes , bem como as demais representações das organizações civis nos comitês federais , CBHs Paraíba do Sul, São Francisco (SF1),Doce, (Santo Antonio) Paranaíba (PN e PN1,Araguari), Ipojuca-PE, CERHs-MA e MG, cidadãos ativistas nos demais estados da federação, militantes e ativistas socioambientais pelas águas e membros das organizações civis afiliadas e parceiras atuantes em CBHs, reunidos na plenária do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH) , em 25 a 27 de Outubro de 2011 em São Luis, manifestam aos participantes da Plenária do FNCBH, aos cidadãos de todo o país, à comunidade hídrica e aos novos gestores do FNCBH, eleitos na Plenária de 28 de outubro de 2011 os seguintes pontos e expectativas:

1 – Imediata reformulação da forma como se estrutura gerencialmente este Fórum propiciando sua efetiva capilaridade e representação política em todo o país;

2 - Que exerça com soberania a gestão do Fórum, coerente com a gestão tripartite compartilhada nos CBHs e demais colegiados, observando o interesse público pelas políticas públicas de Recursos Hídricos - portanto, sem submissão a representantes de interesses corporativistas, político-governamentais, econômicos e partidários;

3 - Que seja transparente e criterioso na captação e na prestação de contas de recursos recebidos para suas atividades;

4 – Que a nova direção eleita considere os pontos aqui elencados sob pena de aprofundar-se cada vez mais a desassociação do Fórum com as expectativas da sociedade brasileira e a observância dos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência exigidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e dispostos na Constituição da República Brasileira e demais normas garantidoras da transparência e de controle social sobrea gestão pública;

5 – Que o FNCBH não se ausente da discussão e dos temas e questões estratégicos relacionados à gestão da água, com a observância de seus princípios, fundamentos e diretrizes.

6 – Que o FONASC –CBH, continue na sua missão legal de capacitar, articular, organizar, defender e representar os cidadãos e o segmento das organizações civis para que todos sejam de fato INSTITUINTES de uma verdadeira política democrática e integrada para as águas e a cidadania brasileira.

FONASC

FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Representação das Org Civis no CNRH , CERs e CBHs no país.

Cnpj05.784.143-0001-55

SOBRE A SITUAÇÃO DA POLITICA DAS ÁGUAS E A IMPOSSIBNILIDADE DE DISCUSSÃO PUBLIC A DA MESMA NA LISTA DA ABRH AO DISCUSSÃo

A avaliação do atual descenço do CNRH e da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÌDRICOS  ausente na lista de discussão da ABRH soma-se e de muitos que assim avaliam que estamos passando por um processo de desvirtuamento dos principios do que foi

uma pretrensa política pública  com viés modernizante do estado e democratizando as relações estado sociedade.

O que estamos denunciando e falando a todo tempo é esse processo de desmonte de uma política pública e a desilusão daqueles que pensavam que o "sistema"  expressava a mesma , mas na verdade , foi um meio de afirmação de interesses corporativos e patrimonialistazs históricos que se articularam e deram uma freada no processo de tomada de decisão compartilhada que as premissas mostravam. É uma reação conservadora perpetrada por uma tecnocracia que tenta dar uma idéia de modernidade a política para as águas , mais na verdade tem revelado uma estrutura pesada de reacionarismo que sempre esteve ebncastelada no estado .

E o mais interessante  é que isso tem sido possível graças a uma pseudo elite petista anteriormente ligada ao saneamento que morria de raiva da política de recursos hpidricos ...Dificilmente nessa lista da ABRH  poderá haver espaço para esse debate atualmente dada as caracteristicas das ligações institucionais de muitos que ali pululam. Esse processo de descensso e retrocesso, tenho falado a tempos incluisive citando  fatos comprovadores dessa afirmativa no meu blog :joao climaco e as politicas para as águas e meio ambiente..... .

É lamentável vivenciar isso e ver que o  PT NO GOVERNO  SÓ ACREDITA EM CONSTRUÇ~ÇAO DEMOCRÁTICA QUANDO FEITA PELOS SEUS PRÓPRIOS e não pela realidade que se impõe, forcando-o a alinhar-se numa lógica de ceder a setores tradicionais  para ficar no poder sem limites.Por uma questão de ética comigo e com muitos companheiros e até para honrrar minha formação ..não tenho outro caminho do que denunciar isso e tentar mostrar como funciona  essa engrenagem .. Veja o Blog  ...Daria essa conjuntura uma boa tese de doutorando ou  mestrado em ciencia política.

Uma pena....tomou tempo de tanta gente ...Depois da eleição do Presidente Collor na decada de 90, venceu   essa idéia e mopbilização d e tantas pessoas acreditando no sistema de gestão compartilhada das suas águas a partir de uma estratégia inteligente mas não imune a rigorosa análise.  Foi o maior " embuste social " que a tecnocracia e as elites burotcráticas tardicionais a serviço da mercaNTILIKZAÇÃO DAÁGUA impuseram ..até os políticos mais inteligentes caíram nessa armadilha que   inventaram  para mobilizar tanta gente em tão pouco tempo. 

Não acredito que isso será debatido  na lista da ABRH  e até acho que pelo "dinamismo" que está lista está a mostrar,  alguns colegas  que aqui participam deve ter entrado em outras congregações de iguais, bebendo água mineral Perrier..e rindo , rindo rindo...de tudo isso. Daqui a pouco ela vem a servir de obituário d tantos que participaram dessa festa sem ideologia, sem filosofia, baixa tecnologia e muito peso para se carregar.  

joao climaco

www.fonasc-cbh.org.br

SOBRE A SITUAÇÃO DA POLITICA DAS ÁGUAS E A IMPOSSIBNILIDADE DE DISCUSSÃO PUBLIC A DA MESMA NA LISTA DA ABRH AO DISCUSSÃo

A avaliação do atual descenço do CNRH e da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÌDRICOS  ausente na lista de discussão da ABRH soma-se e de muitos que assim avaliam que estamos passando por um processo de desvirtuamento dos principios do que foi

uma pretrensa política pública  com viés modernizante do estado e democratizando as relações estado sociedade.

 

O que estamos denunciando e falando a todo tempo é esse processo de desmonte de uma política pública e a desilusão daqueles que pensavam que o "sistema"  expressava a mesma , mas na verdade , foi um meio de afirmação de interesses corporativos e patrimonialistazs históricos que se articularam e deram uma freada no processo de tomada de decisão compartilhada que as premissas mostravam. É uma reação conservadora perpetrada por uma tecnocracia que tenta dar uma idéia de modernidade a política para as águas , mais na verdade tem revelado uma estrutura pesada de reacionarismo que sempre esteve ebncastelada no estado .

 

E o mais interessante  é que isso tem sido possível graças a uma pseudo elite petista anteriormente ligada ao saneamento que morria de raiva da política de recursos hpidricos ...Dificilmente nessa lista da ABRH  poderá haver espaço para esse debate atualmente dada as caracteristicas das ligações institucionais de muitos que ali pululam. Esse processo de descensso e retrocesso, tenho falado a tempos incluisive citando  fatos comprovadores dessa afirmativa no meu blog :joao climaco e as politicas para as águas e meio ambiente..... .

 

É lamentável vivenciar isso e ver que o  PT NO GOVERNO  SÓ ACREDITA EM CONSTRUÇ~ÇAO DEMOCRÁTICA QUANDO FEITA PELOS SEUS PRÓPRIOS e não pela realidade que se impõe, forcando-o a alinhar-se numa lógica de ceder a setores tradicionais  para ficar no poder sem limites.Por uma questão de ética comigo e com muitos companheiros e até para honrrar minha formação ..não tenho outro caminho do que denunciar isso e tentar mostrar como funciona  essa engrenagem .. Veja o Blog  ...Daria essa conjuntura uma boa tese de doutorando ou  mestrado em ciencia política.

 

Uma pena....tomou tempo de tanta gente ...Depois da eleição do Presidente Collor na decada de 90, venceu   essa idéia e mopbilização d e tantas pessoas acreditando no sistema de gestão compartilhada das suas águas a partir de uma estratégia inteligente mas não imune a rigorosa análise.  Foi o maior " embuste social " que a tecnocracia e as elites burotcráticas tardicionais a serviço da mercaNTILIKZAÇÃO DAÁGUA impuseram ..até os políticos mais inteligentes caíram nessa armadilha que   inventaram  para mobilizar tanta gente em tão pouco tempo. 

 

Não acredito que isso será debatido  nessa lista e até acho que pelo "dinamismo" que está lista está a mostrar,  alguns colegas  que aqui participam deve ter entrado em outras congregações de iguais, bebendo água mineral Perrier..e rindo , rindo rindo...de tudo isso. Daqui a pouco ela vem a servir de obituário d tantos que participaram dessa festa sem ideologia, sem filosofia, baixa tecnologia e muito peso para se carregar.  

 

fonasc 10 anos

Evento Comemorativo dos 10 Anos do FONASC-CBH: O Nosso Papel é Defender Nossas Águas

 

 

            O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC-CBH) está comemorando 10 anos de luta em defesa das águas. Para tal, realizará um encontro comemorativo nos dias 25 a 27 deste mês, no Basa Clube e no Sítio do Físico, em São Luís.

O momento é de celebração, mas também de reafirmação do compromisso e da missão social da entidade formada por voluntários, colaboradores e apoiadores que se aglutinam em todo o país, unidos pelo desejo comum de preservar rios e bacias hidrográficas brasileiras.

            Nos últimos 10 anos, o papel do FONASC-CBH tem sido mostrar para a sociedade que água, política e cidadania andam juntas e que a falta de cuidados com rios e bacias levará populações inteiras à escassez de água, como já ocorre em diversas partes do mundo. Nessa perspectiva, a entidade vem realizando trabalhos de capacitação, articulação e mobilização da sociedade civil para que estes atores sociais atuem nos comitês de bacias hidrográficas de forma politicamente incisiva e cidadã.

            No Maranhão, o FONASC-CBH vem fazendo um trabalho expressivo já há oito anos, enfrentando desafios e dificuldades, mas entendendo a necessidade do estado de formar competências para melhorar e ampliar a atuação da sociedade civil na gestão das águas. A instituição entende a urgência de preservação da riqueza hídrica do estado, maltratada por anos de gestões sem compromisso ambiental. Por isso, deu-se a escolha do Maranhão como sede do encontro que marcará os 10 anos de atividades do FONASC-CBH em todo o país.

            A realização do encontro no Maranhão será também um momento oportuno de troca de experiências entre organizações e cidadãos maranhenses e os demais representantes de entidades, setores e segmentos ambientais de outros estados, no sentido de efetivar a Política Estadual de Recursos Hídricos, consolidando o protagonismo da sociedade civil maranhense na implementação dessa política.

            A proposta do Evento Comemorativo dos 10 Anos do FONASC-CBH é, portanto, fazer da ocasião festiva também um momento para discutir o papel dos Comitês de Bacias Hidrográficas na atual conjuntura das políticas públicas, além de uma maior participação da sociedade civil na Política Nacional de Recursos Hídricos, que determina pela Lei 9433/97 a gestão compartilhada, democrática e integrada das águas, o que implica dizer que estado e sociedade civil devem gerir e se responsabilizar igualmente pelo cuidado com os recursos hídricos nacionais.

            As inscrições para o evento estão abertas e podem ser feitas gratuitamente pelo site www.fonasc-cbh.org.br ou pelo email 10anos@fonasc-cbh.org.br.

 

 

PROGRAMAÇÃO

 

            Abrindo o encontro, haverá palestra magna com a procuradora regional da República da 3ª Região – SP, Sandra Akemi Shimada Kishi, que falará sobre a contribuição do Ministério Público para a luta da sociedade civil nas questões de gestão hídrica; em seguida, haverá apresentação cultural, quando os participantes de outros estados poderão conhecer o bumba-meu-boi, identidade cultural maranhense.

            A programação segue com painéis que debaterão as políticas de recursos hídricos e o papel dos comitês de bacias hidrográficas. O primeiro painel terá como tema “Desafios para a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão” e contará com a presença de Lúcio Macedo, doutor em Engenharia Ambiental e professor da UFMA e Uema; Edmilson Pinheiro, membro da ong Fórum Carajás; e Thereza Christina Pereira, vice-coordenadora nacional do FONASC-CBH.

            Já o segundo painel, cujo tema é “O fortalecimento da ação política da sociedade civil nos CBHs e Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos para o encaminhamento de propostas e soluções das demandas sociais com as águas” será encabeçado por Flávia Lilian, da representação da sociedade civil no Comitê de Bacia Hidrográfica Santo Antônio (MG); Gustavo Gazzinelli, membro do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais; e João Clímaco Filho, coordenador nacional do FONASC-CBH.

            Paralelamente aos debates, haverá programação infantil para as crianças pertencentes às comunidades onde o FONASC-CBH atua. Trata-se da peça “O Príncipe da Floresta é o Sapo”, que traz uma reflexão sobre a necessidade de se preservar os recursos naturais. O mote do espetáculo pode ser resumido na frase “Use seus cinco sentidos, pelo mesmo cinco segundos, em prol da natureza”, presente na narrativa. No elenco, estão 18 crianças de oito a 14 anos, membros do Grupo de Teatro Pintando o Sete, da escola Nossa Senhora da Conceição, da Cidade Olímpica.

            Contemplando a proposta do evento de levar o debate ambiental para próximo da natureza, a programação do último dia do encontro acontecerá no Sítio do Físico, nas margens do Rio Bacanga. Lá, haverá mais debates sobre a questão da gestão dos recursos hídricos, além de apresentação de jogral, com o grupo de jovens da Paróquia Padre João Calábrio, da Cidade Operária, onde o FONASC-CBH também realiza ações.

           

 

SERVIÇO

O Quê: Evento Comemorativo dos 10 anos do FONASC-CBH

Quando: 25 a 27 de outubro

Onde: BASA Clube (Calhau) e Sítio do Físico

 

 

 

Mais informações:

 

Natália Raposo - (98) 8123-3470 / 8801-5746

Assessoria de imprensa

 

Site: www.fonasc-cbh.org.br 

Twitter: @cuidandodosrios

Facebook: facebook.com/fonasc.cbh

Blog: 10anosfonasccbh.blogspot.com

Atenciosamente,

-- 

Natália Raposo

Jornalista

(98) 8801-5746 / (98) 8123-3470

FONASC-CBH - Escritório: 
CLN 107 bloco D sala 211 CEP 70743-540 - Brasília - DF
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  www.fonasc-cbh.org.br

  

O FONASC-CBH se propõe  aglutinar os Movimentos, Organizações Sociais e Cidadãos em prol das Águas.

Conheça os Projetos do FONASC: Programa de Reconhecimento Comunitário Participativo; da Responsabilidade Socioambiental para a Água;

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posicionamento sobre o processo de implantação de entidade equiparada a agencia de bacia na região da bacia do riodoce- MG ES

OFICIO FONASC-MG  220911/01

Aos senhores e senhoras conselheiros(as) dos comitês de bacias hidrográficas que integram a bacia do Rio Doce, e de outras bacias em processo e construção e análise de propostas de Planos Integrados de Gestão de Recursos Hídricos (PIRHs), de criação de agências de bacias, e dos contratos de gestão das entidades equiparadas ou delegatárias para o exercício da função de agências de bacias,

O Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH ou Fonasc), por meio de sua representação, no CBH Santo Antônio e nos conselhos Estadual/CERH-MG e Nacional de Recursos Hídricos/CNRH vem a todos informar que acompanha com atenção a constituição da Agência da Bacia do Rio Doce, e o contrato de gestão a ser celebrado com o Instituto BioAtlântica (IBio).

Gostaríamos de esclarecer que esta representação da sociedade civil entende como um avanço importante a formulação do Plano Integrado de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Doce, o início do processo de cobrança pelo uso da água, particularmente para os grandes usuários, e a criação da Agência da Bacia.

Em que pese este entendimento, e em respeito aos princípios fundamentais da Lei 9433/1997, que funda a Política Nacional de Recursos Hídricos, temos nos batido para que o contrato de gestão contemple aspectos operacionais, de isonomia federativa e de controle social, não atendidos na proposta/minuta de contrato de gestão apresentada aos CBHs DO.

Informamos, além do mais, que todas as propostas de alteração abaixo elencadas, foram aprovadas na forma de alteração da minuta ou de recomendação de alteração da minuta pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Santo Antônio (DO 3/MG), ficando várias delas pendentes de parecer jurídico do Instituto Mineiro de Gestão das �guas/IGAM.

Ao apresentar tais propostas, estamos defendendo alguns princípios elementares que a qualquer título, entendemos, não podem nem devem ser desconsiderados por conselheiros e autoridades com a função pública de defender uma gestão que privilegie a qualidade e disponibilidade das águas; o caráter democrático e transparente da gestão (com participação social); a participação do poder público, dos usuários e comunidades na gestão; a descentralização da política e dos recursos aplicados no monitoramento, na preservação e qualificação dos mananciais, nascentes e corpos dágua no Brasil; a integração da gestão dos recursos hídricos com a gestão ambiental; e a observação do caráter federativo tripartite do País.

Assim sendo, e entendendo que nossas propostas somente objetivam o cumprimento de tais questões essenciais, propusemos ao Comitê da Bacia do Rio Santo Antônio (DO 3), bem como propomos às demais instâncias afins, as emendas (textos em CAIXA ALTA, grifados e selecionados em amarelo) às cláusulas segunda (parágrafo único, inciso IV), terceira (item I, alíneas j, s.1, w e bb; item II, alíneas b, e e n; item III, alínea f) e oitava (caput e parágrafo único) da minuta de Contrato de Gestão, a seguir destacadas:

 

“CL�USULA SEGUNDA – DO PROGRAMA DE TRABALHO

O Programa de Trabalho compreende um conjunto de metas a serem alcançadas, cujos resultados serão mensurados por meio de indicadores de desempenho [...].

Parágrafo Único. O Programa de Trabalho poderá ser alterado ou repactuado, por acordo entre as partes, por meio de justificativa técnica e respaldo jurídico do IGAM e da ENTIDADE EQUIPARADA, após manifestação favorável do(s) respectivo(s) CBH(s), mediante Termo Aditivo, em especial nos seguintes casos:

IV – a pedido da ENTIDADE EQUIPARADA, quando por recomendação DOS COMITÊS DE SUB-BACIAS, e para atender ao interesse público local, haja necessidade de adequação do Programa de Trabalho à realidade da bacia hidrográfica. [proposta de alteração aprovada]

Justificativa FONASC: nesta proposta entendemos que os CBHs podem demandar diretamente as alterações e repactuações, não necessitando da mediação da “entidade equiparada�.

CL�USULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES E COMPETÊNCIAS

Para a consecução do Programa de Trabalho:

I – A Entidade Equiparada obriga-se a:

j) propor aos Comitês o enquadramento dos corpos d´água nas classes de uso preponderantes, RESPEITADOS OS USOS MAIS NOBRES DA BACIA, para o encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG; [aprovada para avaliação do juridico IGAM]

Justificativa FONASC: Reiteração do disposto na lei 9433: (artigo 9º) “O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, visa a: I – “assegurar às águas qualidade compatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas�; (artigo 12 § 1º) “Independem de outorga pelo Poder Público, conforme definido em regulamento: I - o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural�; e (artigo 13, Parágrafo único) “A outorga de uso dos recursos hídricos deverá preservar o uso múltiplo destes�.

Ao apresentar a emenda à alínea J nossa representação contrapôs-se à redação que cita exclusivamente a classificação de acordo com os “usos preponderantes�, deixando em segundo plano as prerrogativas qualitativas que consubstanciam a matéria.

s.1) COMPLEMENTAR INFORMAÇÕES DOS RELATÓRIOS GERENCIAL DE  EXECUÇÃO DO CONTRATO DE GESTÃO, A PEDIDO DOS COMITÊS DE SUB-BACIAS HIDROGRÃ�FICAS E/OU DAS RESPECTIVAS CÂMARAS TÉCNICAS; [acréscimo de alínea aprovado como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Justificativa FONASC: esta representação da sociedade civil entende que o contrato deve considerar os CBHs da bacia do Rio Doce como atores soberanos, aos quais a entidade equiparada deverá atender quando da necessidade de esclarecimento de dúvidas ou de matérias que o relatório de gestão porventura venha a omitir.

w) articular-se com o IGAM e com entidades federais, estaduais E INTERMUNICIPAIS aprovada, destacadamente com atuação na área de gerenciamento de recursos hídricos da bacia, com vista à celebração de instrumentos de cooperação para alcançar os objetivos deste Contrato; [alteração aprovada como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Justificativa FONASC: a proposta da minuta de contrato omite os entes municipais como atores fundamentais na ação da entidade equiparada à agência, o que nos parece inadmissível do ponto de vista constitucional e com relação ao princípio da descentralização previsto na Lei 9433: “art. 1º, VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades�.

- continua-

Outrossim, considerando a existência de um grupo considerável de municípios na bacia e sub-bacias do Doce, e do grande esforço que demandaria a compatibilização dos seus múltiplos interesses e pontos de vista, consideramos razoável que os municípios que estejam associados ou consorciados tenham prioridade em relação aos entes municipais isolados. Desta forma firma-se o incentivo para uma ação territorial acordada, cujo alcance ultrapassa e transcende os limites dos territórios municipais, sobretudo no tocante à bacia ou sub-bacia hidrográfica, mas não lhes subtraindo, todavia, o direito de representação e a competência política comum, com relação à União e aos Estados, para, dentre outras tarefas: conservar o patrimônio público; cuidar da saúde; proteger as paisagens naturais; proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; preservar as florestas, a fauna e a flora; e registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seus territórios (artigo 23 da Constituição da República).

bb) celebrar convênios e contratar financiamentos - COM AGÊNCIAS E ENTIDADES EQUIPARADAS DE FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO E AO MEIO AMBIENTE - e serviços para a execução de suas competências; [alteração aprovada como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Justificativa FONASC: a redação desta alínea, sem o destaque dado pela proposta de alteração do FONASC, liberaria, salvo melhor juízo, a entidade equiparada para contrair financiamentos com organizações bancárias comerciais e que não oferecem as condições oferecidas pelas agências e bancos de desenvolvimento, com programas de financiamento subsidiados.

II – O IGAM obriga-se a:

b) providenciar, anualmente E COM BASE NA PREVISÃO DO RECURSO ARRECADADO PELA BACIA DO DOCE E OBSERVADA A DESTINAÇÃO DESCENTRALIZADA PELAS SUB-BACIAS RELACIONADAS, a consignação das dotações orçamentárias, destinadas à execução deste Contrato de Gestão no Projeto de Lei Orçamentária, assim como estabelecer a sua previsão no planejamento plurianual; [alteração aprovada como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Justificativa FONASC: ao definir-se pela gestão privada da função equiparada à Agência de Bacia, a bacia e sub-bacias do Rio Doce optaram por transferir ao Estado uma responsabilidade administrativa e de mediação orçamentária, que poderá vir a comprometer a boa distribuição dos recursos arrecadados na cobrança pelo uso das águas da bacia do Doce. O que se objetiva com esta redação é explicitar dois princípios fundamentais que devem criar obrigações para o Estado: a dotação descentralizada dos recursos destinados à bacia e sub-bacias hidrográficas, coerente com o valor da arrecadação em cada exercício, evitando-se de tal forma uma tendência corriqueira de contingenciamento de recursos por iniciativa dos órgãos governamentais fazendários e de planejamento.

e) promover, no âmbito doS GovernoS Estadual E MUNICIPAIS, as articulações institucionais que sejam demandadas em favor do cumprimento deste Contrato de Gestão; [alteração aprovada como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Justificativa FONASC: a mesma da alínea W, do inciso I desta Cláusula 3ª.

n) constituir a Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão, COM PARTICIPAÇÃO MAJORIT�RIA DE REPRESENTANTES DOS COMITÊS DE BACIA HIDROGR�FICA NOS ESTADOS DE MINAS GERAIS E ESP�RITO SANTO; [alteração aprovada como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Justificativa FONASC: Entendendo que os comitês das sub-bacias são os principais representantes os territórios diretamente envolvidos nas consequências e benefícios  da ação da entidade equiparada à Agência de Bacia, entende-se que estes devem constituir a maioria da Comissão de Acompanhamento proposta. Esta comissão aliás deveria constituir o Conselho de Administração da Agência (ou da entidade equiparada, pelo menos no tocante a este contrato de gestão) – conforme proposta anterior à instituição da Comissão de Acompanhamento, conforme chegou a nosso conhecimento.

III – Os Comitês obrigam-se a:

f) AVALIAR, SOLICITAR DILIGÊNCIAS, COMPLEMENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROPOR ALTERAÇÕES NOS PLANOS DE TRABALHO, ORÇAMENTÃ�RIO E RELATÓRIO DO CONTRATO DE GESTÃO PREVIAMENTE A SUA EDIÇÃO FINAL.  [alteração aprovada como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Justificativa FONASC: conforme já defendido na proposta de acréscimo da alínea [S.1] ao inciso I da Cláusula 3ª, entende-se que aos comitês de bacia/sub-bacias cabe a responsabilidade e competência direta, e sem intermediários, de requisitar informações à entidade equiparada à Agência, bem como fazer diligências e propor alterações nos planos de trabalho, orçamentário e no relatório de gestão da Agência/Entidade Equiparada.

CL�USULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO DE RESULTADOS

O IGAM, EM COMUM ACORDO COM OS CBHS constituirá Comissão de Avaliação, FORMADA POR TÉCNICOS AD HOC, que analisará, periodicamente, os resultados alcançados com a execução deste Contrato de Gestão, a qual encaminhará relatório conclusivo sobre a avaliação procedida, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao período avaliado, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos e ao respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica. [alteração aprovada como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Parágrafo Primeiro. A Comissão de Avaliação será composta por analistas com adequada qualificação, integrantes dos quadros do IGAM e de outros órgãos da Admistração Pública Estadual, E POR TÉCNICOS AD HOC INDICADOS PELOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGR�FICAS, podendo haver a participação de órgãos da Administração Pública Federal relacionadas com a gestão de recursos hídricos. [alteração aprovada como recomendação – para análise do Jurídico IGAM]

Justificativa FONASC: A comissão de avaliação proposta nesta cláusula compor-se-ía exclusivamente de técnicos indicados pelo governo estadual de Minas Gerais, ao qual já estamos delegando o poder de arrecadar e repassar os recursos à Entidade Equiparada, para, com base em Plano Orçamentário

- continua-

de Governo, aplicá-los na consecução do Plano de Trabalho da bacia e sub-bacias hidrográficas. Para além disso, propõe-se na minuta em análise que a avaliação de desempenho da entidade equiparada, esteja estritamente sob a égide da avaliação governamental do ente estadual. A depender da filosofia de gestão de qualquer governo, tal arquitetura corre o risco de promover avaliações que obedeçam a critérios com mais fulcro em decisões e interesses políticos da hierarquia governamental, do que na racionalidade desejável do atendimento a diferentes metas e resultados, que poderão variar de acordo com as prioridades das diferentes sub-bacias hidrográficas. Ora, isto por si, embora possamos desejar que um governo central tenha uma visão plural e global, relega a segundo plano a visão e constatação das ações e projetos locais, de tal forma maculando uma boa avaliação de desempenho. De outro modo, sugere-se que os comitês indiquem quadros técnicos, não integrantes dos comitês, mas que tenham a competência necessária para avaliar a administração da agência, sem o prisma de direcionamento político-governamental. Nada mais justo, portanto, que a chamada Comissão de Avaliação tenha participação com peso razoável de nomes ad hoc indicados, por sua qualificação técnica, pelos próprios CBHs.

Feitos os esclarecimentos acima, comunicamos a todos nossa estranheza com relação aos parâmetros de avaliação dos índices de desembolso constantes do Indicador 3 (cobrança pelo uso dos recursos hídricos), proposto no Anexo II da minuta de contrato em análise. Segundo apurado em reunião do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Piracicaba, no último mês de agosto, os valores baixíssimos propostos (respectivamente, 15% do valor acumulado da arrecadação nos 1º e 2º anos de gestão, 20% até o terceiro ano e 25% até o quarto ano) auferirão pontuação máxima, neste quesito, na avaliação de desempenho da gestão da entidade equiparada à Agência de Bacia.

Entendemos tal parâmetro como um desestímulo à eficiência da gestão. A justificativa apresentada por representante do órgão do Estado é de que as agências de bacias em atividade não têm conseguido gastar nem 10% do que arrecadam, ficando assim com recursos aplicados, quando nossos rios estão a pedir socorro.

Em vista dessa constatação, solicitaremos aos órgãos colegiados estaduais e nacional a cobrança de que sejam as agências de bacias instadas a justificarem as razões de tais absurdos. Que uma análise criteriosa e gerencial dessa não aplicação de recursos seja apresentada à sociedade para que se reestruture as metas e modus operandi da aplicação de recursos que, ao que parece, [1] estão amarradas a acordos, que dependem da concordância e compromissos de terceiros; e que [2] inadvertidamente estariam  privilegiando a aplicação dos parcos recursos arrecadados em obras de saneamento básico, que demandam recursos muito mais vultosos e que também são disponibilizados por outras fontes públicas e bem mais vultosas de financiamento, a exemplo do PAC.

Atenciosamente,

Belo Horizonte e Conceição do Mato Dentro, Minas Gerais, 20 de setembro de 2011.

Conselheiro(a)s Fonasc

 Patrícia Generoso Thomaz e Flávia Lilian Santos Costa Barroso (CBH – Rio Santo Antônio - Doce 3/MG), Gustavo Tostes Gazzinelli (CERH/MG) e João Clímaco Filho (CNRH)