A POSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOC CIVIL NO CNRH E SUAS DEMANDAS PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS.

A POSIÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DA SOC CIVIL NO CNRH E SUAS DEMANDAS PARA SOLUÇÕES CONTRA DESATRES HIDROLÓGICOS CRÍTICOS.

A representação das org. civis no CNRH participa a todos nossa convicção da necessidade de iniciativas para que o MMA seja proativo na tomada de providencias necessárias para evitar os “desastres ambientais” que tem ceifado vidas de centenas de brasileiros anualmente em grande parte das regiões hidrográficas brasileiras.

Tal providência a nosso ver tem amplo lastro e embasamento legal através dos FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E PRINCIPIOS inseridos nos normativos e legislação infraconstitucionais já existentes emanados pelos colegiados de gestão e poderes legislativo tanto local, regional como o nacional: CONAMA E CNRH.

No que diz respeito à legislação dos recursos hídricos destacamos que tal ação proativa encontra amparo nas resoluções do CNRH bem como nos artigos um inciso v, Artigo 2 Inciso III, e o Artigo III nos seus incisos II, III, IV E V da Lei 9433/97 que institui a POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Assim, entendemos a necessidade de articulação dos diversos atores representantes do governo federal e se dignem a determinar que a Secretaria do CNRH –Conselho Nacional de Recursos Hídricos adote os encaminhamentos para que sejam emanadas diretrizes objetivas para o cumprimento da lei atendendo essas populações.

Tal reivindicação se baseia também pelo fato de nosso entendimento de que todos os mais recentes secretários do CNRH não tem sido capazes de instrumentalizar a Politica Nacional de Recursos Hídricos "para cuidar de prevenir, de planejar a solução integrada desses problemas de forma mais ampla e multidisciplinar, enfocando os seus múltiplos aspectos" conforme preconiza os princípios da Lei 9433.

Esses têm empreendido condutas tímidas e omissas quando instados por nossa representação para secretariar o CNRH no sentido de que o mesmo seja identificado com as demandas da sociedade- com os efeitos positivos da operação correta dos instrumentos da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

FONASC Centro-Oeste – Scln Bloco ‘D’ sala 211, 1 - Plano Piloto - Brasília-DF CEP 70.000.000 Fone/Fax: (61) 32027448 / Email:

fonasccbh@yahoo.com.,b - Site: www.fonasc-cbh.org.br - CNPJ 05.784.143/0001-55.

2

2

Destacamos sobretudo a especial atenção à aplicação do instrumento da outorga para uso dos recursos hídricos em empreendimentos com potencial impactante ao meio ambiente e aos corpos dágua tais como barragens e outros equipamentos dessa natureza. Sobretudo quando instalados em Bacia em número suficientes que possam gerar efeitos sinérgicos positivos ou negativos no todo da Bacia.

Nossa rep propõe que a Secretaria do Conselho adote providencias para que o mesmo emane normativos com diretrizes para que seja revistos, sobretudo nas bacias que ora se verifica esses desastres (RJ), (SC) (SP) AL e PE todos os regulamentos de outorgas, SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E PLANOS DE BACIAS de rios federais em execução , bem como os seus correspondentes afluentes estaduais. Além de diretrizes para que os estados sejam proativos para que esses instrumentos sejam tecnicamente mais precisos, indutores e adequados a:

1- Segurança dos empreendimentos;

2- Maior Integração com o licenciamento Ambiental e Lei de Barragens;

3- Estabelecimento de sansões e fiscalização;

4- “A prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais”.

5- Integração institucional e operacional.

6- Medidas restritivas sobe convênios de repasses entre entes do sistema que não contemple os pressupostos aqui colocados.

7- A compatibilização da legislação de recursos hídricos e a lei de segurança das barragens.

8- A compatibilização da legislação do CÓDIGO FLORESTAL e da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Propomos também que o instrumento do enquadramento seja revisto contemplando também a problemática da segurança das comunidades lindeiras aos corpos d’água superando-se a resistência, a ausência de estatura política e a conduta refratária dos agentes públicos do MMA na condução do CNRH mais recentemente, para que os mesmos tome atitudes concretas. A ausência das mesmas tem estimulado em nível dos estados uma reação em cadeia cujos resultados tem sido a desqualificação da própria função e missão da POLITICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS e de suas instâncias colegiadas de gestão. Isso interessa a quem?

Para efeito exemplificar tal situação, citamos demandas já manifestadas por nossa representação apontando exemplo concreto no âmbito do CNRH Governo Federal e nos estados:

FONASC Centro-Oeste – Scln Bloco ‘D’ sala 211, 1 - Plano Piloto - Brasília-DF CEP 70.000.000 Fone/Fax: (61) 32027448 / Email:

fonasccbh@yahoo.com.,b - Site: www.fonasc-cbh.org.br - CNPJ 05.784.143/0001-55.

3

3

1 - A resistência para o enfrentamento do problema dos efeitos cumulativos e sinérgicos dos numerosos empreendimentos denominados PCHs em Bacias Federais e suas correspondentes estaduais.( Vide Sta Catarina)

2 – A atuação insuficiente e protelatória do segmento governo no CNRH frente às demandas de nosso segmento no que diz respeito às outorgas na Região Hidrográfica do Rio Paraguai – Região do Pantanal.

3 - A atuação insuficiente do segmento governo seja o FEDERAL e Estadual no sentido de finalizar a discussão e aprovação de nossa proposta de sinalização de áreas contaminadas e sujeitas a acidentes hidrológicos que está a mais de três anos em discussão nas Cts do CNRH.

4 – A conduta politicamente questionável dos agentes públicos em esvaziar e desqualificar iniciativas que levem o CNRH a cumprir sua missão institucional e legal através da omissão dos mais recentes secretários.

4 – A necessidade de posicionamento do CNRH para encaminhamentos e soluções sobre a problemática da gestão na bacia do Rio Itajaí, esvaziada na CTPLANO e CTIL que tentava PROPOR SULUÇÕES para situação denunciada pela dirigente daquele CBH emblematizada claramente no enunciado abaixo:

¨ O sistema de controle e operação das barragens de contenção de cheias e o sistema de alerta e previsão de cheias do Vale do Itajaí não funcionam de forma articulada, apesar dos esforços feitos ao longo de 25 anos para juntar os pedaços; (2) As decisões do Comitê do Itajaí sobre princípios e medidas de prevenção de enchentes não são compreendidas ou então são ignoradas pelo governo estadual (onde estaria a instituição poderosa); (3) O governo estadual persegue obras apontadas por um plano diretor elaborado pela JICA, que fere os princípios acordados pelo "plano integrado de prevenção e mitigação de desastres naturais na bacia do Itajaí", elaborado em 2009 (na esteira dos desastres de 2008, da mesma natureza do desastre no RJ), por um grande contingente de instituições públicas e privadas convocadas pelo governo estadual, inclusive aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos; (4) Ou seja, o Plano Integrado de Prevenção e Mitigação”.

É preciso que o interesse público supere projetos pessoais e corporativos menores que insistem em desconsiderar as possibilidades dos instrumentos e instâncias colegiadas de modo que essas possam contribuir para resolução de problemas que afetam diretamente as populações. No Brasil existem leis e normativos mas destaca-se a ausência de densidade política para serem obedecidas. Não podemos ser insensíveis ao cumprimento de nossa missão.

Assim, é preciso que a Sra Ministra como presidente de um colegiado de estado, de um sistema de grande capilaridade em um país

FONASC Centro-Oeste – Scln Bloco ‘D’ sala 211, 1 - Plano Piloto - Brasília-DF CEP 70.000.000 Fone/Fax: (61) 32027448 / Email:

fonasccbh@yahoo.com.,b - Site: www.fonasc-cbh.org.br - CNPJ 05.784.143/0001-55.

4

4

complexo como nosso não se apequene sendo indiferente ou omissa legitimando essa estrutura e essa conjuntura que hoje está mais preocupada em garantir os interesses pessoais de ALGUNS , visões estratégicas dos segmentos tecnocrático, corporativo do saneamento e geração de energia do que o interesse público. É preciso emanar diretrizes para que os CBHs sejam realmente atenuadores e fiscalizadores de procedimentos que possam permitir desastres hidrológicos críticos.

A sociedade brasileira almeja e aguarda iniciativas por parte da presidência do CNRH se dignando a instar o mesmo, sobretudo a SRHAU a operarem condutas e encaminhamentos que visem atender à luz dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, a questão dos desastres ambientais e temas acima elencados, ora vividos pelas populações ribeirinhas e adjacentes aos corpos d’água no país.

Estamos à disposição para mais informações,

JOAO CLIMACO SOARES DE MENDONCA FILHO

REP DAS ORG CIVIS NO CNRH.

COORD. do FÓRUM NACIONAL DA SOC CIVIL NOS CBHs.

FONASC Centro-Oeste – Scln Bloco ‘D’ sala 211, 1 - Plano Piloto - Brasília-DF CEP 70.000.000 Fone/Fax: (61) 32027448 / Email:fonasccbh@yahoo.com.,b - Site: www.fonasc-cbh.org.br - CNPJ 05.784.143/0001-55.



CARTA DE SÃO LUIZ

CARTA DE SÃO LUIS




Manifesto sobre o estado da arte das políticas brasileiras de recursos hídricos e sobre o XIII Encob nos 10 anos do Fonasc-CBH

Senhoras e Senhores,



A não integração das políticas de Recursos Hídricos com outras a elas relacionadas, particularmente a de Meio Ambiente, tem sido um dogma a reforçar o desprezo e a negar a compreensão holística e interdisciplinar da realidade existente, em completa contraposição aos princípios e diretrizes que fundamentaram a lei nacional das águas, Lei 9433/1997. Na era da informação e da evidente mudança climática global, o mínimo que se poderia esperar é que as políticas das águas consolidassem instrumentos descentralizados, democráticos e que de fato reflitam as aspirações sociais e o momento atual.



O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FNCBH) foi criado para promover esse sonho e o FONASC – Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas também . O que podemos razoavelmente imaginar é que a sociedade espera deles esse compromisso: que a grande família atuando nos CBHs defenda acima de tudo essa missão e dever maior, em sintonia com as vontades e esperanças coletivas, tornando-se referência de transparência, eficiência e persistência na defesa da respectiva razão de ser e aqui estar.



Em outras palavras, diferentemente do FNCBH, não somos um arranjo de presidentes de comitês, mas uma concertação de cidadãos, representantes nos comitês como instâncias de participação social e democrática nas políticas de Estado. Entendemos que os caminhos a trilhar para uma gestão condizente com esses princípios devem negar a artificialização da política, que rejeita a política escrita com "P" de Polis, de Participação, de Protagonismo Social, de Paridade e Equilíbrio, e não de Propriedade, Privatização ou Peculato.Democracia participativa não



Não mais se pode conceber que o Brasil moderno e desenvolvido se julgue superior aos comuns e à gestão equilibrada das águas. Não é desenvolvimento o extermínio do Cerrado, da Caatinga, dos Pampas, da Amazônia, da Mata Atlântica, do Pantanal, de nossos mangues, restingas e praias. Quando se fala em desenvolvimento sustentável, pressupõe-se que há um outro desenvolvimento. É hora de acabarmos com esta falácia. é vento, mas ventania; não é cascata, mas cataratas, corredeiras – são os povos ribeirinhos e tradicionais, que não podem ser encarados como mercadoria no redemoinho da descriteriosa instalação e operação de pequenas e grandes hidrelétricas, de papeleiras, da não-política nacional de mineração, da monocultura do eucalipto, da soja ou da braquiária, da apropriação do litoral e desrespeito às suas comunidades, por resorts, projetos de carcinicultura, complexos portuários e industriais, por cidades e capitais insustentáveis que tratam o oceano e nossos rios como cloacas a céu aberto.

Desenvolvimento não mais existe sem preceitos éticos de respeito à natureza, ao homem, à vida e aos conhecimentos dela, muitos dos quais sequer vislumbrados em nossa era. Muitos absurdos que legitimamos em nome do desenvolvimento são na realidade os traços mais característicos do atraso e da miséria civilizatória.



Façamos então algumas reflexões:

A missão do FONASC nesse contexto tem sido combater e denunciar o sistema de privilégios e de abuso de autoridade que desvirtua o processo democrático desde os CBHs ao conselhos nacionais. Os CBHs, principalmente através de seus presidentes do setor público ou seus prepostos, têm tido o papel habitual de abaixar a cabeça para situações que alguns de seus dirigentes e participantes consideram letra morta. A implantação real da política nacional de Recursos Hídricos está longe de atender aos objetivos estratégicos de construção de uma política democrática e contra-patrimonialista - completo desvirtuamento dos princípios pelos quais foi instituída.

A "revitalização" dos corpos dágua é tratada como para atender a objetivos inconfessáveis de mercado – configurando uma visão de economia excludente, que articula a gestão da água como apêndice de projetos econômicos que socializam o dano ambiental às custas da coletividade e da qualidade de vida. Perguntamos a todos que fazem parte do FNCBH se se sentem tranquilos na representação dos comitês e daquilo por que os comitês foram criados? E quais os temas estratégicos que esta reunião em São Luis, que este evento estabeleceu em relação ao futuro próximo dos corpos dágua, que são importantes para todos e cada um de nós, no trabalho e no lazer, na alimentação da alma e do corpo, e na realimentação da própria vida?!

Como se manifestam em relação ao projeto de hidreletrização dos rios amazônicos, do pantanal matogrossense, das cachoeiras e corredeiras de Goiás, Minas Gerais e Paraná, para alimentar o processo da megaexportação de

Este Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas tem sido subsidiário da irresponsabilidade governamental e dos pretensos representantes da indústria e da agricultura, incapazes de mostrar e demonstrar uma responsabilidade efetiva com nossos aqüíferos – Guarani, Alter do Chão e nas regiões ferríferas na Serra do Espinhaço ou no Pará?! Continuará outorgar-se à mineração de ouro com o uso indiscriminado do cianeto, a descarga industrial ou a implantação de minerodutos transpondo águas limpas essenciais à vida de nossos rios e ao abastecimento público?!

O Brasil e a política nacional de recursos hídricos vivem atualmente alguns atrasos e retrocessos: o divórcio da gestão das bacias hidrográficas com a de meio ambiente, cuja recíproca é verdadeira; a utilização de boa parte dos órgãos colegiados para a legitimação

Como sabemos, boa parte dos colegiados de recursos hídricos e ambientais estão hoje maculados pela concentração de poder em organizações (ONGs falsas, governamentais e corporativas) cooptadas por cartéis econômicos que mais produzem degradação e sobrevivem da expropriação e exportação da natureza. Que tais cartéis - com o "de acordo" das organizações que lhes são tributárias - exercem o monopólio na representação de usuários e dos setores ditos "econômicos". Que a improbidade e incompetência de segmentos governamentais que não defendem a missão de suas respectivas áreas, corrompe sua missão ao se submeterem a ordens e arranjos palacianos que promovem a privatização do bem comum e desvalorizam os próprios CBHs cotidianamente - pelo desleixo com relação a procedimentos administrativos que assegurem transparência, segurança jurídica e zelo na publicidade das motivações e decisões tomadas.

A falta de compromisso com um projeto de desenvolvimento social e ambientalmente sustentável – por parte das elites econômicas, políticas, tecnocráticas e pelo ciclo vicioso do corporativismo – obscurece a verdadeira função dos CBHs e, sobretudo, estimula arranjos institucionais, como o FNCBH, que, salvo melhor juízo, não tem apresentado soluções para um novo pacto federativo e social em torno da gestão e da promoção da água como bem público; uma vez omisso no posicionamento quanto à subversão e deturpação da verdadeira dimensão dos rios e da importância deles para a natureza, para a vida das pessoas e a cidadania.

Neste contexto entendemos que tanto este Fórum quanto boa parte de nossos comitês não têm sido espaço de concertação em defesa das prioridades da sociedade, expressas na nossa carta magna, a Constituição, e nas leis maiores de águas, do meio ambiente e da ordenação territorial, destacadamente, a lei 9433, o Código Florestal e o Estatuto das Cidades que deveriam ser integradas na construção das políticas que construímos.


Rejeitamos a idéia de que os CBHs são instâncias para decidir exclusivamente sobre o uso quantitativo das águas.Inaceitável outrossim que membros de comitês de bacias admitam e batam continência aos corriqueiros commodities, a reprimarização da economia brasileira, e a insanidade urbana que se instalou e incha nossas metrópoles? Qual modelo de desenvolvimento justifica a destruição de um santuário planetário como a Amazônia? Como podemos aceitar o atual processo de desenvolvimento, que mantém o projeto nacional como subsidiário e não protagonista da rápida evolução tecnológica das fontes de energia solar e dos meios de transporte ferroviário de passageiros, sempre adiados no Brasil, em benefício da poluição, do consumo de fontes fósseis de energia, da indústria automobilística e de interesses corporativos de categorias do capital sem pátria? do inverso dos princípios, diretrizes e fundamentos da lei 9433; a sabotagem aos instrumentos de gestão como um todo, sobretudo pelo menosprezo ao instituto do enquadramento e aos planos de bacias, que assegurem o uso e a qualificação da água para usos prioritários e múltiplos; a incompetência e ineficácia, quando da aplicação dos recursos recolhidos pela cobrança de usos da água nas agências de bacia e entidades equiparadas; a deturpação e corrupção do princípio da participação social na gestão democrática das políticas públicas de águas e meio ambiente, princípio este que nos é tão caro, e que não pode ser vilipendiado pela falácia da composição tripartite e plural dos comitês. ad referendum em assuntos que ameacem as gerações futuras e o equilíbrio ecológico das bacias hidrográficas. Que aceitem o entendimento, por parte da tecnocracia instalada, de que aos comitês não cabe discutir, aprofundar e criar meios eficazes para a proteção e promoção da qualidade da água, e de uma política de outorgas que não se entregue a projetos econômicos concentrados e justificados com uma visão equivocada e falsa de desenvolvimento. Continuaremos a tratar as políticas públicas e de Estado, sobredeterminados pelos interesses exógenos e que desprestigiam e minam a autoridade dos nossos colegiados?

A vinda do FNCBH a São Luis foi uma sábia decisão da plenária do XII Encontro em Fortaleza. Foi também entendida como tomada de decisão política e uma mensagem do Brasil em favor da gestão integrada dos recursos hídricos no Estado do Maranhão, entendida portanto como política pública em confronto direto com o sistema de privilégios e de domínio oligárquico tradicionais neste Estado. Tal fato traduziu a sabedoria de uma maioria de cidadãos lúcidos, progressistas e comprometidos, presentes naquela plenária, com o conceito de política pública das águas. A vinda do XIII ENCOB para o Maranhão resultou, então, dos esforços de cidadãos, movimentos sociais e do próprio governo do Estado, à época da iniciativa.

Infelizmente, porém, neste processo de construção, emergiu a tentativa de, pelas águas, reproduzir no Maranhão processos que são objeto da nossa crítica em outros estados brasileiros, que dão asas às práticas do compadrio, nepotismo e desrespeito a princípios modernos de gestão pública.

A direção do FNCBH fugiu ao dever de buscar o aperfeiçoamento do processo na medida em que omitiu-se frente à prática centralizadora e autoritária do governo estadual ao regulamentar a política estadual de recursos hídricos por meio de decretos sem a prévia apreciação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, que o mesmo governo estadual marginaliza e enfraquece para que não se torne efetivo, de modo a manter o Maranhão na pobreza social e na miséria dos instrumentos de participação social nas políticas públicas. Nega-se assim ao Estado o protagonismo na implementação de uma política estratégica. O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas infelizmentemantém uma pseudo-neutralidade sobre a política geral, ao calar-se diante da inefetividade da ação do governo do Maranhão no cumprimento da lei das águas e das respectivas premissas de gestão democrática, participativa edescentralizada. Isto é negar a própria missão.

Nesse contexto os representantes da sociedade civil e demais parceiros, reunidos no Encontro Fonasc-CBH/10 anos , nos dias 25 a 27 de outubro em São Luis do Maranhão:

Repudiamos e registramos com pesar a atitude governamental neste Estado e por seus prepostos, com autoridade sobre as políticas para as águas, em esvaziar as instâncias de tomadas de decisão coletivas, notadamente o recém-refundado Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, conforme decretos anteriores e os anunciados durante o ENCOB, que atropelam tal instância, pelo estabelecimento unilateral pelos titulares do Poder Executivo, de parâmetros para a gestão das águas que deveriam e devem ser institucionalizados pelo debate aberto e a pactuação no âmbito do órgão colegiado instituído

A direção recém-saída do FNCBH se posicionou nesse Estado, contrariando expectativas das organizações civis e demais segmentos, de maneira omissa frente a tal conjuntura e ao esforço histórico da sociedade civil e do Ministério Público para refundar e revitalizar a implantação de uma verdadeira política de recursos hídricos no Maranhão. O atual gestor do Meio Ambiente do Estado se serviu para prestar um desserviço ao povo maranhense, pelo descaramento de até a presente data, não ter propiciado as condições politicas, legais e operacionais para a efetividade do CERH e a regulamentação por este, da instalação de CBHs nas bacias hidrográficas do Estado. Desta forma, faltou-lhe a altivez de uma conduta magistrada, positiva e aglutinadora que não permita a instalação da cizânia e a desinformação perante a sociedade maranhense, dos colegiados, dos movimentos sociais e

Diante desse cenário e essa conjuntura nacional e regional, os membros das organizações civis do segmento ONGs no CNRH , efetivos e suplentes , bem como as demais representações das organizações civis nos comitês federais , CBHs Paraíba do Sul, São Francisco (SF1),Doce, (Santo Antonio) Paranaíba (PN e PN1,Araguari), Ipojuca-PE, CERHs-MA e MG, cidadãos ativistas nos demais estados da federação, militantes e ativistas socioambientais pelas águas e membros das organizações civis afiliadas e parceiras atuantes em CBHs, reunidos na plenária do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas (Fonasc-CBH) , em 25 a 27 de Outubro de 2011 em São Luis, manifestam aos participantes da Plenária do FNCBH, aos cidadãos de todo o país, à comunidade hídrica e aos novos gestores do FNCBH, eleitos na Plenária de 28 de outubro de 2011 os seguintes pontos e expectativas:

1 – Imediata reformulação da forma como se estrutura gerencialmente este Fórum propiciando sua efetiva capilaridade e representação política em todo o país;

2 - Que exerça com soberania a gestão do Fórum, coerente com a gestão tripartite compartilhada nos CBHs e demais colegiados, observando o interesse público pelas políticas públicas de Recursos Hídricos - portanto, sem submissão a representantes de interesses corporativistas, político-governamentais, econômicos e partidários;

3 - Que seja transparente e criterioso na captação e na prestação de contas de recursos recebidos para suas atividades;

4 – Que a nova direção eleita considere os pontos aqui elencados sob pena de aprofundar-se cada vez mais a desassociação do Fórum com as expectativas da sociedade brasileira e a observância dos princípios da legalidade , impessoalidade, moralidade , publicidade e eficiência exigidos na Política Nacional de Recursos Hídricos e dispostos na Constituição da República Brasileira e demais normas garantidoras da transparência e de controle social sobrea gestão pública;

5 – Que o FNCBH não se ausente da discussão e dos temas e questões estratégicos relacionados à gestão da água, com a observância de seus princípios, fundamentos e diretrizes.

6 – Que o FONASC –CBH, continue na sua missão legal de capacitar, articular, organizar, defender e representar os cidadãos e o segmento das organizações civis para que todos sejam de fato INSTITUINTES de uma verdadeira política democrática e integrada para as águas e a cidadania brasileira.

FONASC

FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS HIDROGRÁFICAS

Representação das Org Civis no CNRH , CERs e CBHs no país.

Cnpj05.784.143-0001-55